TODOS OS BOLETIMS OFICIAIS PARA DESCARREGAR / IMPRIMIR
DL nº 84, de 22/09 - Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalhos
Resolução nº 125/V - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Portugal
de 10/01/2005 – DL Nº 55/VI/2005 – Estabelece o regulamento do regime do Estatuto de Utilidade Turística
de 25 de Julho, DL Nº 51/2005 - INPS - Altera o DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do Sistema de Segurança Social aos trabalhadores por conta de outrem
DL Nº 5, de 16/10 - Código Laboral Cabo-Verdiano
de 10/12: DL Nº 46/2007: Aprova o Código de Publicidade
(legislação sobre INPS): DL Nº 50/2009, de 30/Novembro - que altera alguns artigos DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro
de 30/12- Rectificação a Portaria nº 33-Controlo Subsídio de Doença, Formulário Incapacidade Temporária
Resolução nº 50/VIII - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Macau
de 21-01 - D. Lei nº 26/VIII/2013-Benefícios Fiscais à construção, reabilitação e aquisição habitação de interesse Social
de 28/05 – DL Nº 20/2013 – Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013
de 02/07: DL Nº 26 – Estabelece o regime jurídico das deslocações, ajudas de custo e outros abonos a aplicar aos deslocados em serviço
DL Nº 49 - que cria a entidade reguladora designada "Agência Marítima e Portuária"
DL Nº 47/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código de Processo Tributário
DL Nº 48/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código de Processo Tributário
DL Nº 49/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código das Execuções Tributárias
DL 70/VIII/2014, de 28/Agosto. Regime Jurídico MPE
DL Nº 3/2014, de 29/10 - Aprova Regime Jurídico das Infracções Tributarias não Aduaneiras
Portaria nº 64/2014, de 22/Dez. Regulamenta a emissão de Facturas
DL nº 78/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS)
Republicação DL nº 33/VII/08 - Código do IMPOSTO DE SELO
DL nº 82/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas (CIRPC)
DL 81/VIII/2014 - Altera o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA)
DL Nº 6/2015, de 12/Janeiro. Define o regime de retenção na fonte diversas categorias de rendimentos
de 12 de Fevereiro - Portaria nº 7/2015 - Aprova o diploma que regulamenta os procedimentos de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas enquadradas empresas REMPE
Portaria nº 8/2015, de 2/Março. Neutralidade Fiscal-Regime Especial Aplicável à Transformação de Soc. Previsto no IRPC
DL Nº 19/2015, de 19/Março. Regime de Citações e Notificações pela Administração Tributária...; e retificação ao DL Nº6/2015 - Regime das retenções na fonte
DL Nº 20/2015, de 25/03. Regula os limites para Ajudas custos, despesas de representação e subsídios
Decreto Regulamentar nº 6/2015, de 29/Julho. Termos de Reconhecimento de Estatuto de MPE
DL Nº 37 - Estabelece regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica
de 28/08 2015 - DL nº 42: Regula as Depreciações e Reintegrações
Resolução nº 153/VIII - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Guiné Bissau
DL Nº 77/2015, de 31/12 - Aprova MOD das demonstrações financeiras para entidades que apliquen o Plano Nacional de Contabilidade Pública
DL nº 103/VIII/2016 - que altera a Lei nº 14/VIII/2012 - estabelece o regime jurídico da Agências Reguladoras Independentes, B.O. nº 39, de 11/Julho
DL nº 12: Altera a Lei nº 70/VIII/14
DL Nº 116/VIII - Que Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência
de 11/08: - Aprova o Orçamento de Estado para 2016
de 11/08: - Aprova o Orçamento de Estado para 2016
Aprova o Orçamento de Estado para 2017
DL Nº 11, de 20/03 - Que procede a segunda alteração do DL Nº 6/2015; e Portaria Nº 9/2017 - Que aprova Modelos de Declaração anual de informação Contabilística e Fiscal e respectivos Mapas
Portaria nº 24 que regulamenta as reservas de emissão da factura, factura-recibo, etc, pelas gráficas.
de 25/07 - Portaria nº 27 - Alteração da taxa Global do INPS
de 21/09: DL Nº 44/2017 - Regime Jurídico da Contribuição Turística
Aprova o Orçamento Estado para 2018
As Principais Alterações a Nível Fiscal
Boletim Oficial, I Série nº 89/2018
Breve Analise
de 15/02/2019:
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Resolução Nº 106/2019 – Aprova para ratificação, a Convenção entre o Governo de CV e Espanha para evitar dupla tributação e prevenir evasão Fiscal….
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Republicação nº 19/2019 – Da resolução nº 09/2019, que cria o Gabinete de Operacionalização do Centro Internacional de Negócios (CIN)
de 23/07 - Código de Empresas Comerciais:
1. Decreto-legislativo nº 1/2019, que aprova o Código Comercial; e
2. Decreto-legislativo nº 2/2019 que procede a aprovação do Código das Sociedades Comerciais
DL Nº 69/IX/2019 - Que Aprova o Orçamento Estado 2020
DL Nº 37 - Medidas Fiscais e Parafiscais Excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19
de 31/03 – D. Lei nrs 37 e 38 – Medidas excepcionais de proteção social a COVID-19
de 04/04 – D. Lei nrs 83/IX e 84/IX – Medidas excepcionais de proteção social a COVID-19
de 28/04: Lei Nº 86/IX/2020 – Procede a quinta alteração da Lei nº 70/VIII/2014, de 26/08, que define o regime jurídico especial das Micro e Pequenas Empresas
de 23/07: Lei nº 97/IX/2020 - Continuidade de Lay Off (Julho a Setembro)
DL Nº 58 - Regime Jurídico de (SOAT), Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho
de 11/08: D. Lei Nº 100/IX/2020 - Aprova o Orçamento Rectificativo do Estado de 2020
de 29/10 - D. Lei Nº 103/IX/2020 - Extensão de Lay-Off
de 12/11:
1 - DL Nº 78 – Regime de Crédito do IVA na aquisição de água e electricidade exclusivamente para agricultura; e
2 - DL 79 – Regime jurídico que institui factura electrónica
de 28/12:
1 – DL Nº 88 – Estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais;
2 – Portaria Nº 74 – Implementação da Factura Electrónica e Documentos fiscalmente relevantes
de 30/12/2020: Aviso nº 13/2020 – Convenção entre CV e Espanha para evitar dupla tributação e prevenir dupla tributação
de 31/12: DL Nº 109/IX/2020 – Aprova o Orçamento Estado para 2021
Aviso Nº 11 – Apólice uniforme de SOAT, para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes
Aviso Nº 12 – Regulamentação da tarifa do SOAT e doenças profissionais
de 15/01/2021: DL Nº 5/2021 – Estabelece medidas de simplificação e modernização entre Empregadoras, Segurados e Pensionistas através do Portal INPS
de 02/02: Lei Nº 116/IX/2021 – Procede a sexta alteração da Lei nº 70/VIII/2014, de 26/08, que define o regime jurídico especial das Micro e Pequenas Empresas
de 07/10: (doravante, ficheiro de exportação de dados) Legislação SF-T: Portaria nº 47/2021 – Introdução na CIRPC, seu artigo 107
Apresentado
Aprova o Orçamento Estado para 2022
DL Nº 50, de 07/Dez – Regras de Autofaturação
Que Aprova o Orçamento Estado para 2023
de 18/04:
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DL Nº 22/X/2023 – Que estabelece o Regime Jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de plástico de utilização única.
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DL Nº 23/X/2023 – Alteração DL nº 86/IV/1993, de 26/06, que define as Bases da Política do Ambiente
Portaria Nº 56/2023: (Autofaturação) - Regulamenta a elaboração de fatura pelo próprio adquirente de Bens ou Serviços, em nome e por conta do sujeito passivo fornecedor
Lei 35/X/2023: Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024; e
Resolução Nº 135/X/2023: Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano 2024
Comunicação da DRNE, de 28/12/2023: Plataforma de Submissão do Ficheiro SAFT-CV, de acordo com a portaria 47/2021:
- Guia do Empresário: Obrigações Fiscais em Cabo Verde
- Portaria conjunto Nº 16/2016, de 12 de Abril - Altera a Lei de Base da Protecção Social Obrigatória, no âmbito da criação do subsídio de desemprego, passando a quotização do trabalhador para 8,5% e a contribuição da entidade empregadora para 16%, sobre a remuneração ilíquida.
D. Lei 45/X/2024 que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2025
Modelo Factura
Manual de Faturas
Guia Obrigacões Fiscais